Na sessão ordinária do último dia 09 de junho, o vereador Rafael Pádua apresentou Projeto de Lei na Câmara Municipal dispondo sobre cotas para pessoas com deficiência em cargos comissionados no município de Leopoldo de Bulhões, no Poder Executivo (Prefeitura Municipal) e Poder Legislativo (Câmara Municipal).
O projeto de Lei assegura uma reserva mínima de 3% dos cargos em comissão e das funções de confiança de órgão ou entidade da administração pública direta ou indiretamente do Poder Executivo e Poder Legislativo do Município de Leopoldo de Bulhões.
Em sua justificativa o parlamentar argumentou que esse projeto se coaduna com o estabelecido pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de inclusão da pessoa com deficiência, e se destina a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando sua inclusão social e cidadania, nos termos do caput de seu art. 1º. Sendo que, o parágrafo único do art. 1º da LBI (Lei Brasileira de Inclusão) assinala que tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.
“Trata-se, pois, do mais importante e atualizado diploma infraconstitucional a tratar dos direitos das pessoas com deficiência em vigor no país. Esse Projeto de Lei que apresentei busca a inclusão da pessoa com deficiência no trabalho, de forma competitiva e, em igualdade de oportunidades, estabelecida pelo art.37, paragrafo único da LBI, além disso, vale ressaltar que a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, aprovou Projeto de Emenda Constitucional (Estadual), que, torna-se obrigatória a contratação de um percentual de no mínimo 1% de pessoas com deficiência em cargos comissionados. O que demonstra a importância da matéria frente ao interesse social.” Afirmou o vereador Rafael Pádua.
