O governo de Goiás submeteu à Assembleia Legislativa um projeto de lei que propõe medidas facilitadoras para a quitação de débitos junto à Fazenda Pública Estadual, relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
A renegociação das dívidas está programada para iniciar em 1º de abril e abrange créditos tributários cujos eventos geradores ou infrações tenham ocorrido até 30 de junho de 2023. Oferecem-se descontos significativos nos juros e multas para pagamentos à vista ou parcelados. Já está em análise no Legislativo um projeto semelhante para renegociar dívidas de ICMS.
Os descontos propostos para pagamento à vista incluem uma redução de 99% nas multas e juros de mora. Para pagamentos parcelados, o percentual de redução é inversamente proporcional ao número de parcelas, com 90% para 2 a 12 parcelas, 80% para 13 a 24 parcelas, 70% para 25 a 36 parcelas, 60% para 37 a 48 parcelas e 50% para 49 a 60 parcelas. Cada parcela não pode ser inferior a R$ 100,00, e o período de refinanciamento se estende por 120 dias.
O projeto também contempla a remissão dos impostos cujo fato gerador ocorreu até 31 de dezembro de 2018, limitando-se ao montante de R$ 35.537,57. As medidas abrangem o crédito tributário ajuizado por aplicação de penalidade pecuniária, o objeto de parcelamento proveniente de ação fiscal após a vigência da lei resultante da proposta, e aquele não constituído, se confessado espontaneamente.
A Secretaria da Economia propôs o refinanciamento com o objetivo de mitigar os impactos econômicos adversos da pandemia de COVID-19, iniciada em 2020, na economia goiana. A pandemia resultou em elevado endividamento de empresas e famílias, conforme dados da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), indicando que, ao final de 2022, cerca de 78% das famílias brasileiras estavam endividadas.
