
Decreto institui plano de regularização ambiental de imóveis rurais
O governo federal publicou no Diário Oficial da União o Decreto 11.015, de 29 de março de 2022, que institui o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais (RegularizAgro) e seu Comitê Gestor, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).












