A Câmara Setorial de Alimentos e Bebidas (Casa) da Fieg, em parceria com o Conselho de Assuntos Tributários (Conat), promoveu segunda-feira (24/04) o seminário Impactos da Reforma Tributária no Setor de Alimentos e Bebidas. O encontro, voltado à participação de empresários e profissionais do setor, discutiu as atuais propostas que tramitam no Congresso Nacional sobre a Reforma Tributária e o possível impacto que a criação de um modelo de unificação de impostos, nos moldes defendidos pelo governo federal, teria nos segmentos de proteína animal (carnes), lácteos, grãos e agroindústria, com desdobramentos diretos sobre o valor da cesta básica.
Em pouco mais de um mês, esse foi o terceiro encontro sediado na Casa da Indústria na defesa de maior clareza, simplificação e redução de carga tributária e, além da parte presencial, a transmissão pelo Zoom Cloud Meetings mobilizou quase uma centena de empresários e profissionais na discussão. Anteriormente, o tema havia sido debatido em reuniões promovidas pelo Fórum de Entidades Empresariais dias 16 de março e 14 de abril.
O debate, mediado pelos presidentes Marcelo Martins, da Casa, e Eduardo Zuppani, do Conat, contou com participação do vice-presidente da Fieg André Rocha e do empresário César Helou (Piracanjuba) e com apresentação de Fernando Zupirolli, presidente da Câmara Interna de Assuntos Jurídicos e Tributários da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA); Dalton Miranda, diretor de Negócios Jurídicos e Tributação da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove); Gustavo Beduschi, diretor executivo da Associação Brasileira de Laticínios (Viva Lácteos); Edwal Portilho, presidente executivo da Adial Goiás; e Eduardo Lourenço, consultor tributário do Instituto Pensar Agropecuária (IPA).
“Ninguém é contrário à simplificação tributária. No entanto, precisamos ter mais detalhes e informação para apoiar a proposta. Da forma que está, nada garante que não teremos um impacto negativo para a sociedade”, ponderou Marcelo Martins, ao questionar se o Imposto de Valor Agregado (IVA) será dual ou único e como se dará a questão das alíquotas de produtos que compõem a cesta básica. “Temos uma expressiva faixa da população eminentemente pobre, pessoas que não são beneficiárias do Bolsa Família e que serão diretamente impactadas pela perda de poder aquisitivo com essa reoneração. É importante termos clareza sobre pontos tão importantes”, completou.
O posicionamento foi endossado pelo vice-presidente da Fieg André Rocha, que representa o setor sucroalcooleiro em Goiás. Para ele, uma das maiores preocupações é com a possível perda do poder de consumo da população, caso a proposta de Reforma Tributária avance da forma como está desenhada. “Hoje, o Brasil vem perdendo posições dentro dos países que formam o BRICS e já ocupa a terceira posição em poder de compra da população, atrás da China e da Rússia, e com perspectiva de perder o posto para a África do Sul. Aumentar o poder de compra das famílias reduz desigualdades regionais e sociais.”
Outro ponto destacado por André Rocha é como a proposta trata a questão de origem e destino do que é produzido, colocando em risco programas de incentivos ficais adotados pelos Estados. “Goiás conseguiu atrair investimentos graças aos incentivos. Entendemos que precisamos interiorizar o desenvolvimento e não vemos nada nesse sentido na atual proposta de Reforma Tributária. Pelo contrário, percebemos que haverá um estímulo que aprofundará as desigualdades regionais”, completou.
O presidente do Conat, Eduardo Zuppani, afirmou que a atual proposta de Reforma Tributária não interessa à indústria e, tampouco, ao Estado de Goiás. “Do jeito que está, a mudança só interessa ao governo, e não à sociedade”.
A opinião foi compartilhada pelo empresário César Helou, da Piracanjuba. “Querem fazer uma Reforma Tributária que só piora para a sociedade e só melhora para o atual governo, porque até para o próximo já impacta na queda de arrecadação. É uma reforma desenhada por pessoas que não conhecem o mundo empresarial”, destacou.
PONTOS CRÍTICOS DA PROPOSTA – Os representantes dos setores de proteína animal (carnes), lácteos, grãos e agroindústria convidados para o debate foram unânimes em defender um sistema de alíquotas diferenciado para alimentos e exportação, o ressarcimento rápido e eficaz dos créditos e a instituição de regimes especiais e favorecidos de tributação para o agro.
_”Estamos discutindo uma reforma de tributação sobre o consumo. A Reforma Tributária precisa simplificar, mas alíquota única não é sinônimo de simplificação. Temos pontos que precisam ser garantidos pela Constituição, sobretudo porque não conhecemos a ideia subsequente da lei complementar”, argumentou *Eduardo Lourenço, do IPA.
Na opinião de Fernando Zupirolli, da ABPA, a simplificação é saudável, mas é preciso considerar a dimensão e diferença de renda que há no Brasil. O questionamento também foi levantado pelo representante da Viva Lácteos, Gustavo Beduschi. “Qual é o consumo maior da população com baixa renda no País: alimentos ou bens e serviços? A proposta de alíquota única prejudica essa justiça social”, afirmou.
O presidente executivo da Adial Goiás, Edwal Portilho, endossou a fala dos demais especialistas, destacando que o Brasil tem características regionais muito diferentes. “Percebemos que cadeias produtivas consolidadas no Brasil podem ter sua competitividade prejudicada, assim como a continuidade de setores econômicos estratégicos da agroindústria estará comprometida, caso a proposta avance da forma que está.”
Nesse sentido, o representante da Abiove, Dalton Miranda, citou o risco do elevado acúmulo de crédito na exportação. “A depender da modalidade do contrato, é provável que empresas exportadoras possam demorar muito tempo para conseguir ressarcimento, comprometendo o fluxo de caixa desses negócios.”
